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LC Mun. Rio do Sul/SC 290/14 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 290 de 14.11.2014

DOM-Rio do Sul: 19.11.2014

Altera a redação do artigo 244 da Lei Complementar 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário no Município de Rio Do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o artigo 244 da Lei Complementar 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário no município de Rio do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244. Fica permitido o parcelamento do Imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, para os casos em que ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, a partir da publicação da presente Lei Complementar, observando-se o seguinte:

I - para obtenção do benefício, o contribuinte deverá solicitar a guia para recolhimento do imposto, indicando o número de parcelas desejadas;

II - o parcelamento poderá ser concedido em até 5 (cinco) cotas mensais e sucessivas, sem juros, não inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais);

III - para a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, é obrigatório o adimplemento de todas as parcelas;

IV - a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá, ao final do pagamento, Declaração de Quitação, válida para certificação da quitação das parcelas."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 14 de novembro de 2014.

Garibaldi Antônio Ayroso

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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