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LC Mun. Mineiros/GO 19/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 19 de 15.12.2003

DOM-Mineiros: 15.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Mineiros, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), passa à vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 34. (...)

I - de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) por dia corrido de atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento), pelo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas pela utilização de Serviços Públicos fora dos prazos previstos nesta Lei.

II - (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Além das penalidades previstas neste artigo os tributos não pagos nos prazos estabelecidos para o seu recolhimento serão acrescidos de juros de mora calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma estatuída no Código Tributário Municipal."

"Artigo 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes os itens do art. 40, desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas nos itens do art. 40 desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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