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IN SMF Guaíba-RS 8/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Guaíba-RS - SMF Guaíba-RS nº 8 de 01.07.2014

DOM-Guaíba: 01.07.2014

Estabelece procedimentos para base de cálculo que têm como fato gerador o atendimento de planos de saúde neste Município.


O Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Leandro Luís Wurdig Jardim, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 58, inciso I e II, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando:

A necessidade de simplificação, agilização e segurança dos procedimentos de apuração, de certeza e liquidez dos créditos tributários relativo aos contribuintes que tem como fato gerador o atendimento planos de saúde no Município de Guaíba.

A necessidade de atendimento ao entendimento do judiciário que permite o abatimento de despesas com terceiros da base de cálculo, que tem como fato gerador o atendimento de planos de saúde.

Resolve:

Art. 1º Conforme previsão do Código Tributário Municipal os valores de estimativa e do arbitramento serão determinados pelo Fisco, através de informações analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:

I - declaração fiscal anual, do próprio contribuinte;

II - natureza da atividade;

III - receita realizada por atividades semelhantes;

IV - despesas do contribuinte;

V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 2º Conforme previsto no Código Tributário Municipal na subseção III dos Livros Fiscais e controles especiais. O controle especial previsto em Instrução Normativa expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, será aplicado a critério do Fisco a contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

Art. 3º As empresas estabelecidas neste Município que desenvolvem as atividades de atendimento de planos de saúde poderão entrar em regime especial e passam a ter a estimativa de desoneração da base cálculo, por conta das despesas com terceiros em até 40% (Quarenta Por cento).

Art. 4º O contribuinte que pretende entrar em regime especial deverá solicitar via requerimento no protocolo da Prefeitura a solicitação de parametrização no sistema eletrônico ( continua ... )

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