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Dec. Mun. União da Vitória/PR 289/11 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 289 de 21.12.2011

DOM-União da Vitória: 21.12.2011

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos Relativos ao exercício fiscal 2012 e dá outras providências.


Carlos Alberto Jung, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 23, registrada no 3º Serviço Notarial de União da Vitória;

Decreta:

Art. 1º Em conformidade com os artigos 126 e 162, da Lei Municipal 3176/03, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao Exercício 2012, na seguinte forma:

I - ISSQN por homologação:

( continua ... )
Mês/competênciaVencimento
Janeiro/2001029/02/2012
Fevereiro/201030/03/2012
Março/201030/04/2012
Abril/201030/05/2012
Maio/201030/06/2012
Junho/2010

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