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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 129/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 129 de 25.11.2014

DOM-Barra do Piraí: 01.12.2014

(Prorroga a vigência do artigo 7º da Lei Complementar nº 1/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica.)


O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Legislação em vigor.

Considerando o que se encontra previsto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 17 de 27 de fevereiro de 2014; Considerando que ainda estamos em processo de consolidação da nossa Nota Fiscal Eletrônica NFS-e; Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica induzido em nosso Município através do Software livre disponível pelo "SITE SOFTWAREPÚBLICO.GOV.BR."

Considerando a impossibilidade técnica para a imediata geração dos créditos previstos no artigo 7º da Lei Complementar nº001 de 20de março de 2013.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 1º de janeiro do ano de 2016 os benefícios previstos nos artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 001 de 20 de março de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2014.

Maércio Fernando Oliveira de Almeida

Prefeito ( continua ... )

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