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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 105/14 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 105 de 13.11.2014

DOM-Morro da Fumaça: 17.11.2014

Fixa o calendário fiscal do Município de Morro da Fumaça para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.


Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 416, § 1º, da Lei Complementar nº 002, de 21 de Dezembro de 2009;

Decreta:

Art. 1º Fixa o Calendário Fiscal do Município de Morro da Fumaça para o Exercício Financeiro de 2015, referente ao recolhimento de Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º A Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará) terá desconto de 10% (dez por cento), com pagamento em Cota Única, até o dia 10 de Fevereiro de 2015.

Art. 3º O pagamento da Parcela nº 01, referente à Taxa de Verificação de Postura e Normas Urbanísticas (Alvará), terá vencimento no dia 11 de fevereiro de 2015.

Art. 4º A Taxa de Vigilância Sanitária (Alvará Sanitário) terá vencimento no dia 10 de fevereiro de 2015.

Art. 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terá desconto de 15% (quinze por cento), com pagamento em Cota Única, até o dia 10 de fevereiro de 2015.

Art. 6º As parcelas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) obedecerão ao seguinte calendário:

( continua ... )
I - Parcela 01com vencimento em 13 de fevereiro de 2015;

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