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Dec. Mun. Campos Novos/SC 7.181/14 - Dec. - Decreto do Município de Campos Novos/SC nº 7.181 de 17.11.2014

DOM-Campos Novos: 18.11.2014

Corrige valor da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


Nelson Cruz, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Considerando o INPC/IBGE, acumulado no período de novembro de 2013 a outubro de 2014 de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento); Com amparo no artigo 100, incisos II, VIII, XI da Lei Orgânica, c/c artigo 426 - Parágrafo único da Lei Complementar nº 001/2002 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal; Decreta:

Art. 1º É fixado em R$ 2,87 (dois reais e oitenta e sete centavos) o valor da unidade fiscal do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 6.852 de 19 de novembro de 2013.

Prefeitura de Campos Novos, registrado e publicado o presente Decreto em, 17 de novembro de 2014.

Nelson Cruz

Prefeito ( continua ... )

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