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Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 6.000/13 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 6.000 de 06.12.2013

DOM-Salto de Pirapora: 06.12.2013

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal UFM, para o exercício de 2014 e, dá outras providências.


Santelmo Xavier Sobrinho, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais e, Considerando, que o artigo 4º do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, fixou o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal e, para o exercício de 2013, correspondem a importância de R$ 2,4049.

Considerando, que a variação do IPCA, referente dos meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013, foi estipulado em 5,7744%.

Decreta:

Art. 1º O valor de UFM - Unidade Fiscal Municipal, para ser utilizado no exercício de 2014, fica fixado em R$ 2,5438.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 06 de dezembro de 2013.

Santelmo Xavier Sobrinho

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

Tatiane Cristina Ferraz

Chefe de Divisão ( continua ... )

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