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Dec. Mun. Matão/SP 4.831/14 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.831 de 27.11.2014

DOM-Matão: 28.11.2014

Dispõe sobre a atualização dos valores relativos às tabelas de Taxas, Preços Públicos e ISSQN, para fins de tributação por índice compatível à inflação do período.


José Francisco Dumont, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e, Considerando que a Lei nº 4.147/2010 e demais alterações determina como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

Considerando que no presente exercício financeiro de 2014, no período compreendido de outubro 2013 a setembro 2014, o INPC/IBGE registrou uma variação acumulada de 6,59%; Considerando que por imposição da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal deve o Administrador Público manter o equilíbrio econômico - financeiro das contas públicas e gerar superávits para a amortização das dívidas; Considerando que dentro das metas traçadas pelos mandamentos legais vigentes, as despesas devem ser compatíveis com as receitas; Considerando todos os arrazoados explanados propõe-se a atualização de 6,59%, porquanto, enquadrando-se nas situações cuja atualização é perfeitamente admissível por esta forma legislativa, visto haver compatibilidade com o índice inflacionário registrado no período, Decreta:

Art. 1º Os valores das Taxas, Preços Públicos e ISSQN Fixo para fins de tributação ficam atualizadas em 6,59%.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio da Independência, aos 27 de novembro de 2014.

José Francisco Dumont

Prefeito ( continua ... )

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