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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.572/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.572 de 26.11.2014

DOM-Santo Ângelo: 29.11.2014

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço utilizando a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada).


O Prefeito do Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando que com a implantação de sistema de informática que permite ao contribuinte emitir, via internet, diretamente do banco de dados da prefeitura municipal, as notas fiscais de serviços, facilitando e dinamizando as operações fiscais tributadas pelo ISSQN; Considerando que a evolução tecnológica exige adequação das ferramentas utilizadas pelo Fisco, em seu dia-a-dia, de constituir os créditos tributários e monitorar o cumprimento da lei por parte dos administrados, além de viabilizar a facilitação das operações a serem executadas pelos contribuintes e profissionais que os assessoram; Considerando a necessidade de regular os procedimentos relativos à concessão de regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço por meio eletrônico, nos termos da Lei 3.870/2014; Considerando o disposto na Cláusula Oitava, § 1º, do Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Fazenda e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, para implementar o Programa de Integração Tributária - PIT, nos termos da Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, entre Estado e Municípios, com adesão do Município de Santo Ângelo, que trata da disponibilização por parte do Estado aos Municípios das informações referentes à Nota Fiscal Eletrônica conjugada, entre outras, Determina:

Art. 1º Fica autorizado, o regime especial para utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As empresas ( continua ... )

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