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IN Sec. Ind. Com. Minas Energia - MT 4/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA - Sec. Ind. Com. Minas Energia - MT nº 4 de 03.12.2014

DOE-MT: 03.12.2014

Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Arranjo Produtivo Local da Cadeia Produtiva da Madeira de Mato Grosso - PRODEIC - APL MADEIRA/MT - e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 2º da Resolução 15/2014 de 27/11/2014 do CONDEPRODEMAT e publicada no Diário Oficial de Mato Grosso, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia a baixar normas complementares necessárias ao credenciamento no PRODEIC - APL DA MADEIRA/MT;

Resolve:

Art. 1º O credenciamento das empresas no PRODEIC - APL DA MADEIRA/MT (Ex.: APLs de Florestas Plantadas; APLs de Florestas Nativas e Plantadas; APLs de Móveis; etc.) para a utilização dos benefícios previstos na Resolução 15/2014 de 27/11/2014 do CONDEPRODEMAT está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - Requerimento do contribuinte para credenciamento, conforme modelo do ANEXO I, solicitando o credenciamento;

II - Carta Consulta, conforme modelo a ser disponibilizada pelo setor de APLs da SICME, juntamente com o contrato social; CNPJ; IE; cópia do RG e do CPF dos representantes legais autenticados; declaração da SEFAZ do valor do recolhimento do ICMS efetivo e do faturamento do ano anterior ao credenciamento.

III - A empresa deverá apresentar a Declaração de participação em APLs da Cadeia Produtiva da Madeira, emitido pelo Gestor do APL ou Coordenador da Governança do mesmo;

IV - A empresa deverá apresentar a Declaração de validação do APL junto ao Núcleo Estadual de Trabalho dos APLs do Estado de Mato Grosso - NETMT, emitido pelo seu Coordenador;

V - Certidão Negativa de Débitos CND-e ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, ambas obtidas por meio eletrônico, na modalidade para fins ( continua ... )

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