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Port. SRP - MT 273/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 273 de 02.12.2014

DOE-MT: 03.12.2014

Altera a Portaria nº 166/2009-SEFAZ, publicada em 21/09/2009, que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Dada nova redação ao artigo 4º, exceto o inciso II e o § 2º do referido artigo, da Portaria nº 166/2009-SEFAZ, de 21.09.2009 (DOE 21.09.2009), que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Recebida a solicitação, requisição ou denúncia mencionada no artigo 1º, a GINO/SUAC deverá observar o que segue:

I - registrar e encaminhar a unidade fazendária com atribuições regimentais relacionadas à matéria, que adotará todos os procedimentos necessários e disponíveis para investigação e apuração das infrações, bem como para constituição do crédito tributário decorrente, mediante cruzamento de dados e expedição do instrumento de formalização correspondente;

II - (...)

(...)

III - (revogado)

IV - depois de realizar por meio da unidade fazendária regimental pertinente, a intimação para saneamento espontâneo do descumprimento denunciado da obrigação tributária, remeter o resultado da intimação e a respectiva solicitação, requisição ou denúncia à Superintendência de Fiscalização-SUFIS para as providências necessárias ao início dos trabalhos de recuperação da receita tributária decorrente, fazendo-o somente quando infrutíferas ou insuficientes as providências previstas nos incisos anteriores e frustrada a intimação ( continua ... )

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