Com. Sub. Rec. Est. - MG 12/14 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 12 de 03.12.2014

DOE-MG: 04.12.2014

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2014, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.719, de 5 de novembro de 2014,

Comunica:

Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2014, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$) Valor do montante global máximo liberado 10.000.000,00 Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 8.622.790,04 Valor residual do montante global máximo 1.377.209,36

Relativamente às ( continua ... )

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