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Res. Sec. Faz. - AM 35/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 35 de 28.11.2014

DOE-AM: 03.12.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 03.12.2014.

Altera a Resolução nº 003/2012 - GSEFAZ, que especifica os procedimentos para cancelamento e estorno de Nota Fiscal Eletrônica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009;

Considerando a necessidade de alterar a Resolução nº 0003/2012-GSEFAZ, em razão de atualizações no leiaute e de novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 003/2012-GSEFAZ, de 9 de março de 2012, que especifica os procedimentos para cancelamento e estorno de Nota Fiscal Eletrônica, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do parágrafo único do art. 1º, renumerado para § 1º:

"§ 1º Na hipótese de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso, deverá ser emitida NF-e relativa ao estorno, observadas as seguintes condições:";

II - o inciso I do § 1º do art. 1º:

"I - finalidade de emissão da NF-e campo "finNFe":

a) "3 - NF-e de ajuste", na versão 2.0;

b) "4 - Devolução de mercadoria", na versão 3.10.".

Art. 2º Acrescentar o § 2º ao art. 1º da Resolução nº 003/2012 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

"§ 2º Na hipótese de ter ocorrido a circulação da mercadoria, além da NF-e relativa ao estorno, emitida nas condições definidas no § 1º deste artigo, será emitida NF-e de saída em substituição à NF-e original, conforme inciso II do caput art. 7º do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de ( continua ... )

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