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Lei Est. GO 18.677/14 - Lei do Estado de Goiás nº 18.677 de 26.11.2014

DOE-GO: 04.12.2014

Revoga dispositivos das Leis que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso XI do §2º e o §5º do art. 1º da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o art. 3º da Lei nº 14.475, de 16 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

Jacqueline Vieira da ( continua ... )

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