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Dec. Est. RS 52.120/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.120 de 03.12.2014

DOE-RS: 04.12.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4392

No inciso XVII do art. 26-A, fica acrescentado nota à alínea "b", conforme segue:

"NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica para o microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de 29/12/93, exceto nas saídas de arroz em casca."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2014.

Registre-se e publique-se.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ROBERTO NASCIMENTO,

Secretário Chefe da Casa Civil ( continua ... )

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