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Dec. Est. RJ 45.069/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.069 de 03.12.2014

DOE-RJ: 04.12.2014

Altera o item 12 do anexo I do livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/113/2014,

Decreta:

Art. 1º O item 12 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO AO DECRETO Nº 45.069 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

12 - Produtos Farmacêuticos, Medicamentos e Outros, Tais Como: Soros e Vacinas, Exceto Para Uso Veterinário

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 68/07.

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:

1 - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - ( continua ... )

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