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Port. Sec. Faz. - TO 1.144/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.144 de 01.12.2014

DOE-TO: 03.12.2014

Institui os formulários para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos arts. 265, 324, 324-N e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Instituir os formulários para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF, na conformidade dos anexos a esta Portaria, a seguir:

I - Pedido de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PCED-PAF, Anexo I;

II - Anexo ao PCED-PAF - Identificação do Programa Aplicativo Fiscal em ECF, Anexo II;

III - Anexo ao PCED-PAF - Identificação do Programa para Processamento Eletrônico de Dados, Anexo III;

IV - Anexo ao PCED-PAF - Identificação do Programa Gestão do Estabelecimento, Anexo IV;

V - Termo de Compromisso e Fiança, Anexo V;

VI - Termo de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - TCD-PAF-ECF, Anexo VI;

VII - Extrato do Termo de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - TCD-PAF-ECF, Anexo VII;

VIII - Termo de Suspensão do Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo VIII;

IX - Termo de Revogação do Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo IX;

X - Termo de Suspensão do Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo X;

XI - Termo de Revogação do ( continua ... )

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