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Circ. SECEX 74/14 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 74 de 03.12.2014

D.O.U.: 04.12.2014

(Dispõe sobre a data de encerramento do direito antidumping aplicado às importações brasileiras dos produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 66, de 2 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 3 de setembro de 2010, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, comumente classificadas no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, encerrar-se-á no dia 3 de setembro de 2015.

2. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 73, de 5 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 7 de outubro de 2010, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, comumente classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), encerrar-se-á no dia 7 de outubro de 2015.

3. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 74, de 5 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 7 de outubro de 2010, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 7 de outubro de 2015.

4. Conforme o previsto no ( continua ... )

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