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Lei Mun. Criciúma/SC 6.506/14 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 6.506 de 19.11.2014

DOM-Criciúma: 02.12.2014

(Insere o inciso III, ao artigo 230, da Lei nº 2.044/1984, que institui o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Criciúma.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica inserido o inciso III, no art. 230, da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, com a seguinte redação:

"Artigo 230. (...)

(...)

III - Os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de novembro de 2014.

Márcio Búrigo

Prefeito Municipal

Dalvania Cardoso

Secretária Municipal de ( continua ... )

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