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Lei Câm. Leg. - DF 5.422/14 - Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 5.422 de 27.11.2014

DO-DF: 01.12.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º As leis que tratem de políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas, que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica ou que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser acompanhadas de estudo econômico que mensurem os seus impactos:

I - na economia do Distrito Federal, em termos de geração de empregos e renda;

II - nas metas fiscais do Governo do Distrito Federal, discriminando-se os impactos na despesa pública e na renúncia de receitas;

III - nos benefícios para os consumidores;

IV - no setor da atividade econômica beneficiada;

V - na economia da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, se for o caso.

§ 1º. A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º. Para fins desta Lei, políticas creditícias favorecidas são as concessões de financiamentos com taxas de juros que, agregadas ao índice de atualização monetária, são inferiores ao indicador oficial do Governo Federal para a taxa de inflação ou não cubram o custo de captação ou de remuneração dos recursos.

Art. 2º Ressalvam-se do disposto no art. 1º, caput, as políticas que onerem as despesas públicas ou representem renúncias até o limite previsto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ( continua ... )

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