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Lei Mun. Serra/ES 4.310/14 - Lei do Município de Serra/ES nº 4.310 de 25.11.2014

DOM-Serra: 26.11.2014

(Acrescenta dispositivos e altera a Lei Municipal nº 2.662/2003, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas I a XIII e cria as Tabelas XIV e XV do Anexo Único da Lei Municipal nº 2.662/2003, que integram esta Lei.

Art. 2º A SEÇÃO IV da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger com a seguinte nomenclatura:

"SEÇÃO IV

TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA E PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO"

Art. 3º O artigo 321 da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 321. As taxas de que trata esta Seção têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia no licenciamento, na autorização e na fiscalização para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ou qualquer outra atividade em razão do interesse público e pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes do Município na avaliação e no requerimento."

Art. 4º O artigo 322 da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger acrescido dos incisos XI e XII e dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 322. (...)

(...)

XI - requerimento em geral;

XII - licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos.

§ 1º. Não será cobrada a taxa prevista no inciso XI deste artigo quando tratar-se dos requerimentos cujo direito à gratuidade estiver previsto no artigo 5º da Constituição ( continua ... )

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