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Lei Mun. Ubatuba/SP 3.800/14 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.800 de 27.11.2014

DOM-Ubatuba: 01.12.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 32 da Lei Municipal nº 1.678/97, e suprime a expressão "de impostos" contida no § 9º, da Lei Municipal nº 3.299/10, que alterou a Lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Maurício Humberto Fornari Moromizato, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o disposto na alínea "c" do § 2º, bem como o § 7º do artigo 32, da Lei Municipal nº 1.678/97, que incorporou ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.011/89, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 2º. O Executivo poderá ainda conceder remissão, quando:

(...)

c) Nele resida permanentemente o aposentado ou pensionista, ainda que na condição de inquilino, desde que sejam atendidas as condições ditadas no "caput" deste artigo, adequadas às proporções e faixas de renda que seguem, abrangendo todo e qualquer crédito tributário incidente sobre o imóvel edificado.

(...)

§ 7º. Os pedidos de remissão do crédito tributário deverão ter seus procedimentos concluídos, dentro do exercício fiscal, contados a partir de seu protocolo."

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "d" ao § 2º do artigo 32, da Lei Municipal nº 1.678/97, que incorporou ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.011/89, com a seguinte redação:

"(...)

d) For portador de doença crônica grave e incapacitante para o trabalho, informada em laudo médico, devendo ser atestado pela perícia médica do ( continua ... )

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