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Lei Mun. Caratinga/MG 3.425/13 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.425 de 14.11.2013

DOM-Caratinga: 14.11.2013

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para construção e reforma no caso e empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à política habitacional municipal, Estadual e Federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso-ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis.


Marco Antônio Ferraz Junqueira, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 14 de novembro de 2013 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos terão como incentivo fiscal a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observado o disposto no art. 4º, para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;

Art. 2º O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN objeto da isenção de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiada ao mutuário.

Art. 3º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá como incentivo fiscal referente ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, observado o disposto no art. 4º.

Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pelo Departamento Municipal de Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 1 (um) salário mínimo.

Art. 5º O pedido de reconhecimento de isenção ou redução previsto nesta Lei será analisado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Defesa Social.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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