x
x
x
Lei Mun. Ubatuba/SP 3.299/10 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.299 de 03.03.2010

DOM-Ubatuba: 03.03.2010

Dá nova redação ao parágrafo 10, do artigo 32, da Lei nº 1.011/89 - Código Tributário Municipal.


Eduardo de Souza de Cesar, prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 10, do artigo 32, da Lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, acrescentado pela Lei nº 3.189, de 13 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 10. Os pedidos de remissão de impostos feitos pelos aposentados e pensionistas, inscritos em anos anteriores, poderão ser renovados mediante protocolo, pelo próprio aposentado ou pensionista, com a apresentação da remissão concedida no ano anterior, RG, CPF, carnê do imóvel, objeto do pedido e o preenchimento do formulário próprio da Prefeitura, que lhe assegurará o direito a remissão do referido exercício, se as condições pessoais e econômicas do requerente forem as mesmas do ano anterior e preencher as exigências da Lei Municipal nº 1.678/97, que modificou o disposto no artigo 32, da Lei nº 1.011/89."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Anchieta - Ubatuba, 3 de março de 2010.

Eduardo de Souza Cesar

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?