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Lei Mun. Além Paraíba/MG 3.211/14 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 3.211 de 20.10.2014

DOM-Além Paraíba: 20.10.2014

Altera e estabelece valor mensal de ISSQN, para cooperativas de trabalho e/ou operadoras de planos de assistência à saúde.


A Câmara Municipal de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que o valor, que incide no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a ser recolhido mensalmente, pelas Cooperativas de Trabalho e/ou Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, passa a ser de 55 (cinquenta e cinco) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).

§ 1º. O vencimento, referido no artigo 1º, desta Lei, seá dia 10 (dez) de cada mês.

§ 2º. Fica criado na tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003, o item 07, contendo o valor estabelecido no artigo 1º desta Lei.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 20 de outubro de 2014.

Fernando Lúcio Donzeles

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Atividades Constantes da Lista de ServiçosBase de CálculoAlíquota
1 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitárioUPFM( continua ... )

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