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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.640/14 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.640 de 21.11.2014

DOM-Campo Largo: 28.11.2014

Prorroga em mais 12 meses o prazo de exclusão do ISSQN de que trata a Lei Municipal nº 2.456, de 03 de junho de 2013, incidente sobre as receitas auferidas pelos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado em mais 12 (doze) meses, o prazo de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 2.456, de 03 de junho de 2013, incidente sobre as receitas auferidas pelos prestadores de serviços indicados no item 4.03 da Lista de Serviços constantes no Anexo I, da Lei nº 2087, de 18 de dezembro de 2008, referente aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, a contra da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, em órgão oficial do Município.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 21 de novembro de 2014.

Affonso Portugal Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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