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Lei Mun. Ubatuba/SP 1.678/97 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 1.678 de 19.12.1997

DOM-Ubatuba: 19.12.1997

(Altera o disposto no ao artigo 32, da Lei 1.011, de 18 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Euclides Luiz Vigneron, Prefeito Municipal da Estância Balnearia de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 32, da Lei 1.011, de 18 de dezembro de 1989, seus incisos e parágrafos passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 32. O Executivo concederá por despacho fundamentado, remissão de crédito tributário incidente em imóvel edificado, no qual resida permanentemente o contribuinte beneficiário, desde que seja ele proprietário ou possuidor de um único imóvel no município e tenha renda bruta familiar anual não excedente a soma dos seguintes limites máximos:

I - O valor correspondente a 3.163,00 UFIR para o contribuinte e seu cônjuge ou companheiro;

II - O valor correspondente a 791,00 UFIR para cada filho;

III - O valor correspondente a 791,00 UFIR, para cada dependente, sendo considerado como tal, para efeitos do beneficio da remissão, os ascendentes do beneficiário e do seu cônjuge, ou companheiro, que residam sob o mesmo teto.

§ 1º. A renda bruta familiar anual é obtida considerando o número de pessoas que compõe o núcleo familiar, através da soma dos rendimentos do contribuinte, à qualquer título, seu cônjuge ou companheiro (a), de seus filhos e outros dependentes.

§ 2º. O Executivo poderá ainda conceder remissão quando: a) For diminuta a importância do crédito tributário frente a sua natureza fiscal;

b) Somadas às condições peculiares de determinada região do Município, a tributação ferir a capacidade contributiva do interessado.

c) Nele resida permanentemente o aposentado ou pensionista, ainda que na condição de inquilino, desde que sejam atendidas as condições ditadas no "caput" deste artigo, adequadas às proporções e faixas de renda que seguem, e apenas para os casos de ( continua ... )

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