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Lei Mun. Caratinga/MG 3.498/14 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.498 de 19.11.2014

DOM-Caratinga: 01.12.2014

Altera a redação do art. 1º da Lei 3.425/2013 com isenção de IPTU e taxas, para construção e reforma de empreendimentos de interesse social vinculados a política habitacional Municipal, Estadual e Federal.


Marco Antônio Ferraz Junqueira, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 18 de novembro de 2014 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do artigo 1º da Lei 3.425/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A construção dos empreendimentos habitacionais de interesse social e a construção de equipamentos comunitários urbanos, integrantes do programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMMC terão como incentivo fiscal a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas observando o disposto no art. 4º, para os empreendimentos destinados às famílias que possuem renda mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 19 de novembro de 2014.

Marco Antônio Ferraz Junqueira

Prefeito do ( continua ... )

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