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LC Mun. Embu das Artes/SP 248/14 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 248 de 13.11.2014

DOM-Embu das Artes: 13.11.2014

(Altera a Tabela III do Anexo I do artigo 53 da Lei Complementar nº 101/2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do município.)


Francisco Nascimento de Brito, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III - Quadro de Alíquotas do Anexo I do artigo 53 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - 3,67% (três vírgula sessenta e sete por cento) sobre o valor venal dos imóveis não construídos;

II - 2,02% (dois vírgula zero dois por cento) sobre o valor venal predial dos imóveis construídos;

III - 2,60% (dois vírgula sessenta por cento) sobre o valor venal territorial dos imóveis construídos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Embu das Artes, 13 de novembro de 2014.

Francisco Nascimento de Brito

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 13 de novembro de 2014.

Felipe Alves Moreira

Assessor Técnico Jurídico

Gabinete do ( continua ... )

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