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LC Mun. Andradas/MG 79/05 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 79 de 23.08.2005

DOM-Andradas: 23.08.2005

Altera o § 7º do inciso VII do art. 42 da Lei Complementar nº 52, de 27.12.2001 (Código Tributário Municipal), que trata da forma de pagamento dos encargos legais nos casos de débitos já ajuizados.


Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 7º do inciso VII do art. 42 da Lei Complementar nº 52 de 27.12.2001, que passará a ter a seguinte redação:

"§ 7º. No caso de parcelamento de débito já ajuizado, o devedor pagará as custas, emolumentos, honorários advocatícios e demais encargos legais, diluídos proporcionalmente ao número de parcelas pactuadas." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de Agosto de 2005.

(a.) Margot Navarro Graziani Pioli

Prefeita ( continua ... )

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