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LC Mun. Andradas/MG 57/02 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 57 de 27.12.2002

DOM-Andradas: 27.12.2002

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e determina outras providências.


O Prefeito do Município de Andradas, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. (...)

§ 2º.(...)

II - por opção do contribuinte, o débito poderá ser parcelado em até doze vezes, em parcelas sucessivas;

§ 4º. A partir da publicação desta Lei, independentemente dos parcelamentos anteriores a sua vigência, poderá ser concedido reparcelamento de dívidas, uma única vez, desde que com a inclusão dos débitos apurados e vencidos até a data do reparcelamento. (NR)

(...)"

"Artigo 46. (...)

IV - contribuição para o custeio de serviço iluminação pública - CIP, a ser disciplinada e instituída por lei específica. (NR)"

"Artigo 55. (...)

Parágrafo único. Para efeito da aplicação da alíquota prevista no inciso II da Tabela de Alíquotas para Cálculo do IPTU dos Terrenos, se equiparam aos terrenos murados aqueles sobre os quais o proprietário mantenha mureta erigida no seu perímetro, com, no mínimo, quarenta centímetros de altura, e na frente dos quais seja mantida calçada, construída, no mínimo, de contra - piso de cimento." (NR)

"Artigo 60. Para efeito do cálculo do IPTU, a apuração do valor venal observará:

I - para o exercício de 2002:

a) redução a oitenta por cento dos valores da Planta Genérica de Valores constantes do Anexo I, relativamente aos ( continua ... )

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