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LC Mun. Além Paraíba/MG 30/14 - LC - Lei Complementar do Município de Além Paraíba/MG nº 30 de 25.11.2014

DOM-Além Paraíba: 25.11.2014

(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.567/1994 - Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Além Paraíba, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.567, de 14 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"II - TAXAS:

a) Taxa de Serviço Público, pela a utilização efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

b) Pelo poder de polícia."

Art. 2º O artigo 98, caput, da Lei Municipal nº 1.567, de 14 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"A incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos nos termos da alínea "a", inciso I, do artigo 5º desta Lei."

Art. 3º O Artigo 98, § 2º, da Lei Municipal nº 1.567, de 14 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Nas localidades em que a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de água e de esgotamento sanitário, não prestar os referidos serviços, terá incidência da taxa."

Art. 4º Ficam revogados os § 3º, 4º e 5º, do art. 98, da Lei Municipal nº 1.567, de 14 de dezembro de 1994.

Art. 5º O artigo 100, da Lei Municipal nº 1.567, de 14 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"A base de cálculo da Taxa e o custo dos serviços pelo contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensionados, para cada caso da seguinte forma:

I - Em relação ao serviço de coleta de lixo e remoção, por m² de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, mediante aplicação de alíquota sobre ao UPFM, conforme tabela a ( continua ... )

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