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LC Mun. Mineiros/GO 27/08 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 27 de 07.01.2008

DOM-Mineiros: 07.01.2008

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


A Câmara de Vereadores de Mineiros aprova, e eu, prefeita municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 62 da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

I - (...)

II - Atividades constantes do item 8 e seus subitens e atividades constantes dos subitens 4.02, 4.03 e 4.17, da lista de serviços do art. 40 desta Lei: 2% (dois por cento).

III - demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I, do artigo 41, e retenção na fonte: 3% (três por cento);

IV - profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 41 na forma da tabela I, abaixo:

(...)" (NR)

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001, que não afrontarem a nova redação do artigo 62, permanecerão com a redação inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Mineiros, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito (07.01.2008).

Neiba Maria Moraes Barcelos

Prefeita do Município de Mineiros ( continua ... )

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