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LC Mun. Andradas/MG 158/14 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 158 de 16.07.2014

DOM-Andradas: 16.07.2014

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas e dá outras providências.


Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001:

I - inciso III, do artigo 120;

II - alínea "a", do inciso III, do artigo 121.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, fica revogado o item 5.2, do anexo X, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos Quantidades de UFM, da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradas, em 16 de julho de 2014.

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito ( continua ... )

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