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Dec. Mun. Serra/ES 5.236/14 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 5.236 de 17.11.2014

DOM-Serra: 19.11.2014

(Altera os Decretos nº 6.668/2012 e nº 5.103/2014, que estabelecem regras para o cumprimento de obrigações acessórias do ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Acrescenta o § 7º ao artigo 18 do Decreto nº 6.668/2012, alterado pelo Decreto nº 5.103/2014, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 7º. As declarações de serviços prestados ou tomados, relativas aos meses anteriores a novembro de 2014, que estiverem abertas, deverão ser fechadas pelo contribuinte até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2014, caso contrário serão fechadas automaticamente, no 1º dia após o prazo mencionado."

Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 21 do Decreto nº 6.668/2012:

"Artigo 21. O prazo para é até o recolhimento do ISSQN variável dia 15 do mês seguinte ao fato gerador ou no 1º dia útil após o vencimento para prestadores ou tomadores de serviços."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 13 do Decreto Municipal nº 6.668/2012.

Palácio Municipal em Serra, aos 17 de novembro de 2014.

Audifax Charles Pimentel Barcelos

Prefeito ( continua ... )

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