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Dec. Mun. Serra/ES 5.103/14 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 5.103 de 11.11.2014

DOM-Serra: 14.11.2014

(Altera o Decreto nº 6.668/2012, que estabelece regras para o cumprimento de obrigações acessórias do ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Altera a redação do caput e do § 4º do artigo 18 do Decreto nº 6.668/2012 e acrescenta os §§ 5º e 6º, com as seguintes redações:

"Artigo 18. Os prestadores e tomadores de serviços, estabelecidos ou não neste Município, que prestarem ou tomarem serviços, ficam obrigados a apresentar a Declaração de Serviços de todas as operações, até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação, mediante acesso ao sistema, no sítio oficial da Prefeitura, na internet.

§ 4º. Os prestadores e tomadores que não prestarem ou tomarem serviços deverão informar, a cada competência, a ausência de movimentação econômica, por meio de declaração "Sem Movimento".

§ 5º. As Declarações que não forem fechadas pelo contribuinte serão fechadas automaticamente pelo sistema, no 1º dia após o prazo especificado no caput deste artigo.

§ 6º. As notas fiscais que não foram lançadas na Declaração fechada deverão ser lançadas numa Declaração complementar."

Art. 2º Altera a redação do § 1º do artigo 21 do Decreto nº 6.668/2012 e acrescenta o § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 1º. O recolhimento do ISSQN de responsabilidade dos substitutos ou responsáveis tributários deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo aplicativo de declaração eletrônica (ISSWeb), na data prevista no caput deste artigo.

§ 2º. (...)

§ 3º. No caso de prestação de serviços para órgãos ou empresas públicas, o prazo para recolhimento do imposto será no dia 15 do mês posterior à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - ( continua ... )

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