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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.448/14 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.448 de 01.12.2014

DOM-Chapadão do Sul: 01.12.2014

Atualiza a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


A Prefeitura Municipal Interina do Município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a inflação acumulada nos últimos 11 (onze) meses, medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 5,65% (cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM passa a vigorar com o valor de R$ 2,63 (dois reais e sessenta e três centavos).

Parágrafo único. O índice referido neste decreto corrigirá também os tributos e tarifas municipais e sua respectiva base de cálculo para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Sul - MS, 01 de dezembro de 2014.

Elizabeth Buschmann Scheide

Prefeita Municipal ( continua ... )

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