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Dec. Mun. Avaré/SP 3.732/13 - Dec. - Decreto do Município de Avaré/SP nº 3.732 de 11.11.2013

DOM-Avaré: 11.11.2013

(Dispõe sobre correção do valor da Unidade Fiscal do Município e da outras providências.)


Paulo Dias Novaes Filho, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2.51 (dois reais e cinquenta e um centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Avaré - UFMA criada pela Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo vigorará a partir de 1º de janeiro de 2014, como indexador e fator de correção dos impostos, taxas, contribuições, preços públicos e multas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 11 de novembro de 2013.

Paulo Dias Novaes ( continua ... )

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