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PN CST 460/70 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 460 de 27.10.1970

D.O.U.: 08.12.1970

(Dispõe sobre acondicionamento e rotulagem e dá outras providências.)


01 - IPI

01.01 - Industrialização

01.01.04 - Acondicionamento

A conceituação legal do acondicionamento exclui indagações quanto ao tipo de acondicionamento, espécie e origem do produto, dentre outras. - Escrituração fiscal nos casos de acondicionamento de mercadoria estrangeira.

- Rotulagem. - O emprego de sacos plásticos para permitir a entrega individualizada dos produtos a filiais não caracteriza, face ao RIPI, acondicioaamento, desde que tais embalagens só prestem unicamente a esse fim não sejam vendidas com o conteúdo.

Versam as várias consultas a que se refere o presente Parecer Normativo sobre várias modalidades de reacondicionamento de diferentes espécies de mercadorias, inclusive de procedência estrangeira importadas diretamente, bem como adquiridas no mercado interno.

O vigente RIPI, ao conceituar acondicionamento e o reacondicionamento (art. 1, parágrafo 2º, inciso IV) não desce aos detalhes apresentados nas consultas sob exame, estabelecendo genericamente o conceito, para o fim de caracterizar a operação de industrialização.

Temos, pois, conforme a inteligência da lei, que a simples colocação de embalagem ou e sua substituição (exceto quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria), caracterizam "per se", 'operação de industrialização', sendo irrelevantes e impertinentes quaisquer outras indagações, como por exemplo, tipo de reacondicionamento, espécie da mercadoria, sua origem etc.

Verificado o acondicionamento ou reacondicionamento estará caracterizada a operação de industrialização como se disse atras, devendo o IPI ser calculado de conformidade com o posicionamento do produte na tabela anexa ao RIPI.

Em se tratando de mercadoria estrangeira de importação própria a simples natureza da firma (importadora) já a situa na condição de contribuinte do IPI por equiparação (art. 3º, § 1º, inciso I); por outro lado, quaisquer outros estabelecimentos que efetuem reacondicionamento de mercadoria estrangeira também serão contribuintes do IPI, já agora pela prática de operação tipificada pelo Regulamento como industrialização (art. ( continua ... )

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