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Lei Ass. Leg. - GO 18.679/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.679 de 26.11.2014

DOE-GO: 03.12.2014

Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

Art. 2º São diretrizes gerais do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal:

- a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para o incremento da arrecadação tributária;

b) verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos;

II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo;

III - a promoção de ações que visam à integração com:

a) outros programas voltados à educação fiscal;

b) órgãos de participação cidadã;

c) órgãos e instâncias de transparência e controle social.

Art. 3º O Sistema Estadual de Cidadania Fiscal contará com o Portal da Cidadania Fiscal, constituído como plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o Poder Público.

Art. 4º Fica instituído o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana -, vinculado à Secretaria da Fazenda, no âmbito do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Art. 5º O Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana - distribuirá prêmios em bens, dinheiro e possibilitará a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- ao consumidor, pessoa natural, não contribuinte do ICMS, que a ele aderir.

§ 1º A distribuição dos prêmios e a concessão do desconto no pagamento do IPVA ocorrerão conforme condições e limites estabelecidos em regulamento.

§ 2º Os prêmios prescrevem em 90 (noventa) dias contados da data de homologação do resultado do sorteio, publicada no Diário Oficial do ( continua ... )

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