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Res. CONDEPRODEMAT - MT 15/14 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 15 de 27.11.2014

DOE-MT: 02.12.2014

(Aprova os seguintes benefícios fiscais para as empresas do setor da madeira enquadradas e credenciadas no PRODEIC e participantes de APLs da Cadeia Produtiva da Madeira (Ex.: APLs de Florestas Plantadas; APLs de Florestas Nativas e Plantadas; APLs de Móveis, etc.) dentro do Estado, nos parâmetros que especifica.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, criado pela Lei nº 7958, de 25 de setembro de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Lei 8394 de 14 de dezembro de 2005 e o artigo 9º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 0/2011 de 23 maio de 2011,

Considerando o preconizado no artigo 37 do Decreto nº 1432 de 29 de setembro de 2003;

Considerando as políticas do Governo do Estado de Mato Grosso de estímulo à cadeia produtiva da madeira com o objetivo de agregação de valor e verticalização, com ênfase na geração de emprego e renda e redução das desigualdades sociais e regionais;

Considerando a necessidade de contribuir para o desenvolvimento da base florestal para dar sustentabilidade ao suprimento de matéria prima para as indústrias consumidoras de madeira organizadas em Arranjos Produtivos Locais;

Considerando a necessidade de investimentos em tecnologia e de diminuição dos custos da atividade de florestas nativas e florestas plantadas com a finalidade de aumentar a produtividade econômica e contribuir para o aumento da competitividade do setor;

Considerando a necessidade da valorização e de fixação do homem no campo, em especial os de assentamentos rurais, procurando a valorização da produção familiar e de cooperativas de produção, com objetivo da criação de alternativas de renda e diversificação da produção;

Considerando a necessidade do fortalecimento de polos regionais de florestas nativas e plantadas; e das indústrias de transformação da madeira dentro da política de ( continua ... )

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