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Dec. Est. MT 2.624/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.624 de 02.12.2014

DOE-MT: 02.12.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 2.583, de 30 de outubro de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto no Ajuste SINIEF 17/2014, de 21 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014;

Considerando que o avanço dos recursos tecnológicos possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplificação de seus processos;

Considerando, contudo, ser necessário manter a harmonia entre a implementação desses controles e o estágio dos recursos tecnológicos já disponibilizados;

Considerando, ainda, a necessidade de se oferecerem aos contribuintes alternativas para a implementação da automação exigida para emissão de documentos fiscais eletrônicos;

Considerando, também, a necessidade de se promover retificação de ato publicado;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as alíneas a e b do inciso II do § 15 e o § 16 do artigo 325, conforme assinalado:

"Artigo 325. (...)

(...)

§ 15 (...)

(...)

II - (...)

(...)

a) até 31 de dezembro de 2015, estiverem obrigados, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - ( continua ... )

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