Lei Ass. Leg. - MT 10.197/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.197 de 02.12.2014
DOE-MT: 02.12.2014
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.119, de 11 de junho de 2014, que "dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências".A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.119, de 11 de junho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do ( continua ... )
|
||