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Dec. Est. MG 46.659/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.659 de 02.12.2014

DOE-MG: 03.12.2014

Obs.: Ret. DOE de 15.12.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XI, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO X
Do Tratamento Tributário na Operação Interna com Querosene
De Aviação Destinado a voo Doméstico
Artigo 21. Nas operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111-1/00 da CNAE, para abastecimento de aeronaves em aeroportos localizados no território mineiro, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em 52% (cinquenta e dois por cento).

§ 1º O prestador deverá prestar o serviço regular, conforme autorização concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em voos domésticos.

§ 2º Considera-se voo doméstico, para fins do disposto neste artigo, todo aquele que tenha como origem e destino aeroporto localizado no município que seja a capital do Estado ou em município localizado a menos de 100 (cem) quilômetros dela.

§ 3º O contribuinte deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Fisco, os impressos relativos às HOTRANs Eletrônicas da Agência Nacional de Aviação Civil referentes às rotas ( continua ... )

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