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Res. Sec. Faz. SP 88/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 88 de 02.12.2014

DOE-SP: 03.12.2014

Altera as Resoluções SF-14/2008, SF-58/2008, SF-61/2008, SF-56/2009 e SF-82/2010 que dispõem sobre os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos, o sorteio de prêmios, o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor e o cadastramento de pessoa física ou jurídica no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei 12.685, de 28-08-2007, nos artigos 2º, 4º e 5º do Decreto 52.096, de 28-08-2007, nos artigos 2º a 5º do Decreto 54.179, de 30-03-2009, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF-58/08, de 24-10-2008,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-58/08, de 24-10-2008:

I - o "caput" do inciso II do artigo 1º, mantidas as suas alíneas:

"II - entidade prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/07, que:" (NR);

II - do Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista (anexo à Resolução SF-58/08):

a) o "caput" do item 3, mantidas as suas alíneas:

"3. Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa natural, condomínio edilício ou as entidades previstas no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/07, doravante denominado CONSUMIDOR, que:" ( continua ... )

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