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Port. RFB 73/14 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 73 de 02.12.2014

D.O.U.: 03.12.2014

Delega competência aos Chefes de Escritório e de Núcleo da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes de Escritório e Núcleo da Corregedoria (Escor/Nucor) para, no âmbito de suas atribuições, emitir o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF de que trata o § 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014.

§ 1º A competência prevista neste artigo não poderá ser subdelegada.

§ 2º O Corregedor poderá avocar a qualquer tempo a emissão do TDPF, sem que isso implique a revogação parcial ou total deste ato.

Art. 2º Consideram-se procedimentos fiscais as diligências e perícias realizadas no domicílio dos contribuintes pelos servidores da Corregedoria e de seus Escritórios e Núcleo, ou por equipe designada pelos chefes dessas unidades.

Parágrafo único. Os procedimentos fiscais de que trata este artigo deverão ser previamente autorizados pelo Corregedor ou pelo respectivo Chefe de Escor ou Nucor, emitindo-se o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF).

Art. 3º É dispensável a emissão de TDPF nos casos de solicitações ou intimações a contribuintes que sejam encaminhadas por meio de ofício.

Parágrafo único. O ofício a que se refere o caput deverá indicar o nome da autoridade solicitante, bem como o endereço completo, telefone de contato e horário para comparecimento ou entrega dos documentos requisitados.

Art. 4º Não se exige TDPF para realização de diligências em órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Coger nº 15, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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