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LC Mun. Santos/SP 862/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 862 de 02.12.2014

DOM-Santos: 03.12.2014

(Altera a redação do § 2º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 820/2013, que criou o Estatuto do Empreendedor Santista e instituiu tratamento especial à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual.)


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 13 de novembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 862

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 820, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A Prefeitura Municipal de Santos, através das Secretarias Municipais de Finanças, de Infraestrutura e Edificações, do Meio Ambiente, de Saúde, de Gestão, de Desenvolvimento Econômico e Inovação, de Desenvolvimento Urbano e da Companhia de Engenharia e Tráfego implantará o Via Rápida Empresa, atual Sistema Integrador de Licenciamento - SIL, do Estado de São Paulo, que permitirá a implantação dos processos de análise de viabilidade comercial, os procedimentos de registro de forma integrada, a desburocratização nos processos de solicitação e deferimento de licenciamento e rapidez na concessão dos processos de alvará de localização e funcionamento de atividades de baixo risco, integrando assim os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta das três esferas de Governo."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 02 de dezembro de 2014.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito ( continua ... )

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