x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 593/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 593 de 02.12.2014

DOM-Uberlândia: 02.12.2014

(Altera o inciso III e acrescente o inciso IV ao § 2º do art. 23-A da Lei Complementar nº 537/2011 e suas alterações, que regulamenta a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas alterações.)


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inc. III e acrescenta o inc. IV, ao § 2º do art. 23-A, da Lei Complementar nº 537, de 19 de dezembro de 2011, inserido pela Lei Complementar nº 573, de 10.10.2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23-A. (...)

(...)

§ 2º. (...)

III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;

IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 2 de dezembro de 2014.

Gilmar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?