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LC Mun. Jundiaí/SP 552/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 552 de 26.11.2014

DOM-Jundiaí: 03.12.2014

Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares nºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2014, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os débitos vencidos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, e em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício antecedente ao da formalização do parcelamento, poderão ser parcelados na forma prevista nesta Lei Complementar.

§ 1º. Poderá ser efetuado acordo de parcelamento individualizado para cada crédito municipal distinto.

§ 2º. (Vetado).

§ 3º. Ficam excluídos do parcelamento concedido por meio desta Lei Complementar os débitos relativos a multas por infração de trânsito.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, do artigo 1º desta Lei Complementar, a adesão ao parcelamento impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de inclusão de todos os créditos existentes referentes ao mesmo tipo de crédito municipal, e dar-se-á mediante formalização de acordo de parcelamento perante a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os créditos de natureza tributária e não tributária serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de adesão.

§ 2º. O acordo de parcelamento administrativo será formalizado separadamente para cada tipo de crédito municipal.

§ 3º. O requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de ação judicial ou embargos à execução, nos termos do ( continua ... )

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